Decisão – Cabral Dias & Associados

TERCEIRIZAÇÃO: A EMPRESA CONTRATANTE RESPONDE QUANDO A PRESTADORA DEIXA DE PAGAR FGTS E INSS?

A resposta é: depende. É muito comum que empresas, condomínios, hospitais, escolas, igrejas e demais instituições terceirizem serviços de limpeza, portaria, segurança e apoio operacional. Porém, quando a empresa prestadora deixa de cumprir suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, surge uma dúvida importante: a contratante também pode ser responsabilizada? A regra geral é que a empregadora… Continuar lendo TERCEIRIZAÇÃO: A EMPRESA CONTRATANTE RESPONDE QUANDO A PRESTADORA DEIXA DE PAGAR FGTS E INSS?

Compliance trabalhista: luxo ou necessidade?

Se a sua empresa só procura orientação jurídica quando surge um problema, talvez esteja na hora de rever essa estratégia. O compliance trabalhista não é um custo desnecessário, tampouco uma realidade exclusiva das grandes empresas. Trata-se de uma ferramenta essencial para identificar riscos, corrigir falhas e garantir que as relações de trabalho estejam alinhadas à… Continuar lendo Compliance trabalhista: luxo ou necessidade?

Direito Preventivo: Como transformar o jurídico de um “apagador de incêndios” em aliado estratégico

Muitas empresas ainda enxergam a assessoria jurídica apenas como uma ferramenta para resolver problemas quando eles já aconteceram. No entanto, organizações que adotam uma atuação jurídica preventiva descobrem que o Direito pode ser um verdadeiro aliado estratégico para o crescimento sustentável do negócio. Investir em assessoria jurídica preventiva significa identificar riscos antes que eles se… Continuar lendo Direito Preventivo: Como transformar o jurídico de um “apagador de incêndios” em aliado estratégico

Compliance e segurança jurídica: proteger a empresa é agir preventivamente

📊Em um ambiente empresarial cada vez mais regulado e complexo, atuar apenas quando o problema surge já não é suficiente. Empresas sólidas investem em compliance e políticas preventivas porque compreendem que segurança jurídica é um dos pilares da sustentabilidade do negócio. 📈Compliance não significa burocracia. Significa criar processos claros, regras internas bem definidas e mecanismos… Continuar lendo Compliance e segurança jurídica: proteger a empresa é agir preventivamente

Golpes Digitais e Responsabilidade dos Bancos: a proteção do consumidor na era do Pix

O avanço das tecnologias financeiras trouxe inegáveis benefícios à sociedade, rapidez, praticidade e inclusão bancária. Contudo, o crescimento dos meios digitais também ampliou a incidência de fraudes eletrônicas, como clonagem de WhatsApp, phishing, links falsos, transferências indevidas via Pix e invasões de contas bancárias. Nesse cenário, surge uma questão jurídica recorrente: o banco pode ser… Continuar lendo Golpes Digitais e Responsabilidade dos Bancos: a proteção do consumidor na era do Pix

SFT REFERENDA A POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE VEÍCULOS EM CASOS DE INADIMPLÊNCIA

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.360.820 (tema 1.208 da repercussão geral), reconheceu a constitucionalidade da busca e apreensão extrajudicial de bens móveis (como veículos) como previsto pelo Marco Legal das Garantias, desde que exista cláusula expressa no contrato autorizando tal medida. A tese fixada foi clara: “São constitucionais os procedimentos extrajudiciais instituídos… Continuar lendo SFT REFERENDA A POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE VEÍCULOS EM CASOS DE INADIMPLÊNCIA

É possível penhorar restituição do Imposto de Renda de devedor, decide STJ

🚨STJ admite penhora de restituição do Imposto de Renda para pagamento de dívidas Em 16 de abril de 2025, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível a penhora de valores a receber a título de restituição do Imposto de Renda, desde que preservado o mínimo existencial do… Continuar lendo É possível penhorar restituição do Imposto de Renda de devedor, decide STJ

STJ: Companhias aéreas podem recusar transporte de animais de suporte emocional — avanço na segurança jurídica?

STJ: Companhias aéreas podem recusar transporte de animais de suporte emocional — avanço na segurança jurídica? No julgamento do REsp 2.055.202/SP, a Terceira Turma do STJ decidiu que companhias aéreas não são obrigadas a transportar animais de suporte emocional na cabine, por ausência de regulamentação legal específica. A relatora, Ministra Nancy Andrighi, afirmou: Na ausência… Continuar lendo STJ: Companhias aéreas podem recusar transporte de animais de suporte emocional — avanço na segurança jurídica?