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📱⚖️ INFLUENCIADORES DIGITAIS TAMBÉM TÊM RESPONSABILIDADE PERANTE O CONSUMIDOR

Com o crescimento das redes sociais, os influenciadores passaram a exercer forte impacto nas decisões de compra dos consumidores. Mas você sabia que a indicação de produtos e serviços pode gerar responsabilidade jurídica? O Código de Defesa do Consumidor estabelece que toda publicidade deve ser clara, verdadeira e transparente. Quando um influenciador divulga um produto… Continuar lendo 📱⚖️ INFLUENCIADORES DIGITAIS TAMBÉM TÊM RESPONSABILIDADE PERANTE O CONSUMIDOR

STJ: Companhias aéreas podem recusar transporte de animais de suporte emocional — avanço na segurança jurídica?

STJ: Companhias aéreas podem recusar transporte de animais de suporte emocional — avanço na segurança jurídica? No julgamento do REsp 2.055.202/SP, a Terceira Turma do STJ decidiu que companhias aéreas não são obrigadas a transportar animais de suporte emocional na cabine, por ausência de regulamentação legal específica. A relatora, Ministra Nancy Andrighi, afirmou: Na ausência… Continuar lendo STJ: Companhias aéreas podem recusar transporte de animais de suporte emocional — avanço na segurança jurídica?