A Portaria nº 3.665/2023, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), representa um marco regulatório significativo no que concerne ao trabalho aos domingos e feriados no Brasil. Publicada em 14 de novembro de 2023 e com entrada em vigor prevista para 1º de julho de 2025, esta norma altera substancialmente as regras preexistentes, impactando… Continuar lendo As novas regras de trabalho aos domingos e feriados (Portaria 3.665 MTE).
STJ: Companhias aéreas podem recusar transporte de animais de suporte emocional — avanço na segurança jurídica? No julgamento do REsp 2.055.202/SP, a Terceira Turma do STJ decidiu que companhias aéreas não são obrigadas a transportar animais de suporte emocional na cabine, por ausência de regulamentação legal específica. A relatora, Ministra Nancy Andrighi, afirmou: Na ausência… Continuar lendo STJ: Companhias aéreas podem recusar transporte de animais de suporte emocional — avanço na segurança jurídica?
A citação de Virgínia Fonseca na CPI das Apostas Esportivas reacende uma discussão essencial: qual é o limite da responsabilidade de influenciadores na publicidade de plataformas de apostas? É preciso separar os âmbitos: não há, até o momento, qualquer indício de envolvimento ilícito por parte da influenciadora — o que reforça a importância do respeito… Continuar lendo CPI das Bets, Virgínia Fonseca e o debate sobre responsabilidade na publicidade contratual
A sinalização da maioria do STF no sentido de admitir a desvinculação da advocacia pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) exige atenção redobrada da comunidade jurídica. A possibilidade de que os advogados públicos não necessitem de inscrição na OAB para o exercício de suas funções impacta diretamente a configuração constitucional da advocacia enquanto… Continuar lendo A Advocacia Pública e a OAB: riscos de uma dissociação institucional
Necessário salientar que as alterações da NR-1, entra em vigor no dia 26 de maio de 2025. Sua empresa está preparada? Neste pacote de mudanças que inclui a gestão de riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) das empresas, como estabelecido na Portaria MTE nº 1.419. A nova roupagem da norma regulamentadora exige… Continuar lendo SUA EMPRESA ESTÁ PREPARADA PARA AS ATERAÇÕES DA NR-1?
Nos últimos anos, o Brasil apresentou retrocesso no Enfrentamento e Combate à Corrupção. Prova disso é o quadro negativo medido pelo Índice de Percepção da Corrupção (IPC), principal indicador de corrupção do mundo aferido pela Transparência Internacional desde 1995, onde se avalia, por meio de cruzamento de fontes de dados, parâmetros de especialistas em gestão… Continuar lendo A Necessidade do Enfrentamento e Combate à Corrupção
Introdução: No cenário empresarial contemporâneo, onde a transparência e a responsabilidade ganham cada vez mais destaque, o compliance empresarial emerge como um pilar ético essencial. Nesta postagem, exploraremos a importância do compliance, seus benefícios para as empresas e como sua implementação no âmbito do direito empresarial contribui não apenas para a conformidade legal, mas também… Continuar lendo Compliance Empresarial: O Pilar Ético no Direito Empresarial Moderno
Introdução: No universo dinâmico do direito empresarial, os contratos desempenham um papel vital na regulação das relações comerciais, proporcionando segurança jurídica e delineando as responsabilidades das partes envolvidas. Nesta postagem, exploraremos a importância dos contratos empresariais, destacando os elementos essenciais que contribuem para relações comerciais sólidas e bem-sucedidas. Definição de Contratos Empresariais: Os contratos empresariais… Continuar lendo Contratos Empresariais: Elementos Essenciais para Relações Comerciais Sólidas
Introdução: No cenário complexo do direito empresarial, a busca por estratégias que otimizem a gestão financeira e contribuam para a saúde econômica das empresas é uma constante. No âmbito tributário, a recuperação de créditos tributários destaca-se como uma ferramenta crucial, permitindo que as empresas reavaliem seus passivos e maximizem suas receitas de forma legal e… Continuar lendo Recuperação de Créditos Tributários no Direito Empresarial: Uma Estratégia Financeira e Legal Essencial
