A partir de 28 de maio de 2025, quem não tiver feito o exame toxicológico periódico estará cometendo infração gravíssima! Se você tem menos de 70 anos e dirige com CNH C, D ou E, precisa fazer o exame a cada 2 anos e 6 meses, mesmo que sua CNH ainda esteja dentro do prazo… Continuar lendo Atenção, motoristas das categorias C, D e E!
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição que prevê o fim da reeleição para cargos do Executivo, o mandato único de 5 anos para presidente, governadores e prefeitos, além da unificação das eleições a partir de 2030. A proposta ainda precisa passar pelo plenário do Senado… Continuar lendo Fim da reeleição, mandato único de 5 anos e unificação das eleições: proposta avança no Senado
🚨STJ admite penhora de restituição do Imposto de Renda para pagamento de dívidas Em 16 de abril de 2025, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível a penhora de valores a receber a título de restituição do Imposto de Renda, desde que preservado o mínimo existencial do… Continuar lendo É possível penhorar restituição do Imposto de Renda de devedor, decide STJ
Em sessão realizada no dia 25 de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.941 e firmou a constitucionalidade da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de devedores como meio coercitivo para garantir o adimplemento de obrigações financeiras. A maioria dos… Continuar lendo STF autoriza apreensão de CNH e passaporte para assegurar pagamento de dívidas
A Portaria nº 3.665/2023, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), representa um marco regulatório significativo no que concerne ao trabalho aos domingos e feriados no Brasil. Publicada em 14 de novembro de 2023 e com entrada em vigor prevista para 1º de julho de 2025, esta norma altera substancialmente as regras preexistentes, impactando… Continuar lendo As novas regras de trabalho aos domingos e feriados (Portaria 3.665 MTE).
STJ: Companhias aéreas podem recusar transporte de animais de suporte emocional — avanço na segurança jurídica? No julgamento do REsp 2.055.202/SP, a Terceira Turma do STJ decidiu que companhias aéreas não são obrigadas a transportar animais de suporte emocional na cabine, por ausência de regulamentação legal específica. A relatora, Ministra Nancy Andrighi, afirmou: Na ausência… Continuar lendo STJ: Companhias aéreas podem recusar transporte de animais de suporte emocional — avanço na segurança jurídica?
A citação de Virgínia Fonseca na CPI das Apostas Esportivas reacende uma discussão essencial: qual é o limite da responsabilidade de influenciadores na publicidade de plataformas de apostas? É preciso separar os âmbitos: não há, até o momento, qualquer indício de envolvimento ilícito por parte da influenciadora — o que reforça a importância do respeito… Continuar lendo CPI das Bets, Virgínia Fonseca e o debate sobre responsabilidade na publicidade contratual
A sinalização da maioria do STF no sentido de admitir a desvinculação da advocacia pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) exige atenção redobrada da comunidade jurídica. A possibilidade de que os advogados públicos não necessitem de inscrição na OAB para o exercício de suas funções impacta diretamente a configuração constitucional da advocacia enquanto… Continuar lendo A Advocacia Pública e a OAB: riscos de uma dissociação institucional
Necessário salientar que as alterações da NR-1, entra em vigor no dia 26 de maio de 2025. Sua empresa está preparada? Neste pacote de mudanças que inclui a gestão de riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) das empresas, como estabelecido na Portaria MTE nº 1.419. A nova roupagem da norma regulamentadora exige… Continuar lendo SUA EMPRESA ESTÁ PREPARADA PARA AS ATERAÇÕES DA NR-1?
Nos últimos anos, o Brasil apresentou retrocesso no Enfrentamento e Combate à Corrupção. Prova disso é o quadro negativo medido pelo Índice de Percepção da Corrupção (IPC), principal indicador de corrupção do mundo aferido pela Transparência Internacional desde 1995, onde se avalia, por meio de cruzamento de fontes de dados, parâmetros de especialistas em gestão… Continuar lendo A Necessidade do Enfrentamento e Combate à Corrupção
