1. Regra geral, exceções legais e a proteção ao salário O salário constitui verba de natureza alimentar e ocupa posição central no sistema de proteção ao trabalhador. Em razão de sua função essencial à subsistência do empregado e de sua família, o ordenamento jurídico brasileiro confere tratamento rigoroso às hipóteses de descontos salariais. Nesse sentido,… Continuar lendo Desconto salarial por desaparecimento de produtos e os limites do art. 462 da CLT
As fraudes envolvendo cartões de crédito tornaram-se uma realidade cada vez mais frequente no Brasil, expondo consumidores a prejuízos elevados, cobranças indevidas e insegurança financeira. Embora tais práticas sejam executadas por terceiros criminosos, o Judiciário tem deixado claro que o prejuízo não pode ser suportado pelo consumidor, especialmente quando decorre de falhas nos sistemas de… Continuar lendo Fraudes em cartões de crédito e a responsabilidade objetiva dos bancos: o risco da atividade não pode ser transferido ao consumidor
🔹 Demarcação com cadeiras e guarda-sóisO quiosque NÃO pode reservar, cercar ou impedir o uso livre da praia, colocando cadeiras e guarda-sóis como se o espaço fosse exclusivo.👉 A Constituição Federal (art. 225) e a legislação patrimonial da União asseguram o acesso livre e irrestrito às praias. 🔹 E quanto à consumação mínima?🚫 É ILEGAL.A… Continuar lendo Você sabia que a praia é bem de uso comum do povo? 🏖️Isso significa que ninguém pode se apropriar de parte da faixa de areia, nem mesmo quiosques.
Desde ontem (quinta-feira – dia 1º), entram em vigor novas regras administrativas que tornam obrigatório o registro e o licenciamento dos ciclomotores, nos termos da Resolução CONTRAN nº 996/2023, editada com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Nos termos do art. 120 do CTB, todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque… Continuar lendo REGISTRO E CIRCULAÇÃO DE CICLOMOTORES
O Governo do Estado do Espírito Santo anunciou a abertura do novo Programa de Regularização de Débitos (REFIS 2025/2026), oferecendo condições especiais para que empresas e contribuintes regularizem pendências fiscais com descontos expressivos. 🔹 📅 Início do programa: 1º de dezembro de 2025🔹 ⏳ Prazo final para adesão: 28 de fevereiro de 2026 Se você… Continuar lendo Espírito Santo lança novo REFIS: oportunidade para regularizar débitos estaduais
O Supremo Tribunal Federal decidiu, em medida cautelar, suspender nacionalmente todos os processos judiciais que tratam de indenizações por atrasos, cancelamentos ou alterações de voos decorrentes de caso fortuito ou força maior. A determinação, proferida pelo Ministro Relator Dias Toffoli, fundamenta-se na necessidade de uniformizar o entendimento jurídico diante do elevado número de ações em… Continuar lendo STF Determina Suspensão Nacional das Ações Relativas a Atrasos e Cancelamentos de Voos
A mobilidade urbana está passando por uma verdadeira revolução. O crescimento acelerado do uso de bicicletas elétricas e ciclomotores no Brasil é reflexo de um movimento global por alternativas sustentáveis, econômicas e eficientes. Contudo, a expansão desses modais expõe uma lacuna preocupante: a ausência de políticas educativas e fiscalizadoras adequadas que orientem a população e… Continuar lendo Bicicletas elétricas e ciclomotores: o avanço da mobilidade elétrica e a urgência de políticas educativas e fiscalizadoras
Em um mercado cada vez mais competitivo e regulado, as empresas que prosperam são aquelas que conseguem aliar eficiência, segurança e visão estratégica. Nesse contexto, a advocacia preventiva deixou de ser um diferencial opcional para se tornar uma verdadeira vantagem competitiva. O papel do jurídico não é mais apenas resolver problemas, mas principalmente evitar que… Continuar lendo Advocacia Preventiva: o Novo Diferencial Competitivo para as Empresas
A escalada do “Golpe do Falso Advogado” representa uma grave ameaça à segurança jurídica e exige a implementação de rigorosas medidas de compliance e gestão de riscos, especialmente em escritórios de advocacia e departamentos jurídicos corporativos. Este vetor de ataque explora a confiança estabelecida na relação cliente-advogado e a assimetria de informação processual para a… Continuar lendo Análise de Risco e Medidas de Compliance contra o Golpe do Falso Advogado
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi uma iniciativa crucial para auxiliar pequenos negócios a atravessar a crise econômica. Contudo, a recente e significativa elevação da Taxa Selic, a taxa básica de juros da economia brasileira, tem levantado sérias preocupações entre os empreendedores que aderiram ao programa. Muitos… Continuar lendo Pronampe e a Revisão de Contratos: Um Olhar Jurídico sobre a Alta da Taxa Selic
