cabral – Cabral Dias & Associados

O Congresso aprovou um projeto de lei que amplia gradualmente a licença-paternidade no Brasil, fortalecendo a presença do pai nos primeiros dias de vida da criança e garantindo maior proteção às famílias.

Pelo texto aprovado, o período de afastamento será ampliado de forma progressiva: Durante esse período, o trabalhador terá remuneração integral e estabilidade no emprego, assegurando que possa acompanhar o nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção sem prejuízo profissional. O projeto também estabelece regras para o salário-paternidade, que será pago ao trabalhador e… Continuar lendo O Congresso aprovou um projeto de lei que amplia gradualmente a licença-paternidade no Brasil, fortalecendo a presença do pai nos primeiros dias de vida da criança e garantindo maior proteção às famílias.

Fabiano Cabral Dias integra lista tríplice do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo após três décadas de atuação jurídica

Com três décadas dedicadas à advocacia, o nome do advogado Fabiano Cabral Dias ganha novo destaque no cenário jurídico capixaba. No mês de fevereiro, quando completou 30 anos de atuação profissional, ele foi um dos três escolhidos na lista tríplice definida pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para a vaga de juiz substituto… Continuar lendo Fabiano Cabral Dias integra lista tríplice do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo após três décadas de atuação jurídica

Farmácias dentro de supermercados: Câmara aprova projeto e texto segue para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2), por 315 votos favoráveis e 38 contrários, o projeto que autoriza a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados. Agora, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas atenção: não se trata de “remédio na gôndola”. 🔎 O que o projeto… Continuar lendo Farmácias dentro de supermercados: Câmara aprova projeto e texto segue para sanção presidencial

Golpes Digitais e Responsabilidade dos Bancos: a proteção do consumidor na era do Pix

O avanço das tecnologias financeiras trouxe inegáveis benefícios à sociedade, rapidez, praticidade e inclusão bancária. Contudo, o crescimento dos meios digitais também ampliou a incidência de fraudes eletrônicas, como clonagem de WhatsApp, phishing, links falsos, transferências indevidas via Pix e invasões de contas bancárias. Nesse cenário, surge uma questão jurídica recorrente: o banco pode ser… Continuar lendo Golpes Digitais e Responsabilidade dos Bancos: a proteção do consumidor na era do Pix

STALKING: O QUE EM 2016 NÃO ILICITO PENAL, EM 2026 É CRIME TIPIFICADO

Em 2016, o ordenamento jurídico brasileiro não possuía um tipo penal específico para a conduta conhecida como stalking. Situações de perseguição reiterada eram tratadas de forma fragmentada, muitas vezes enquadradas como contravenção penal, ameaça ou perturbação da tranquilidade. Esse cenário mudou. Com a edição da Lei nº 14.132/2021, foi incluído no Código Penal o art.… Continuar lendo STALKING: O QUE EM 2016 NÃO ILICITO PENAL, EM 2026 É CRIME TIPIFICADO

JUSTIÇA POR ORELHA – MAUS-TRATOS A ANIMAIS GERAM RESPONSABILIZAÇÃO PENAL

O caso do cão comunitário Orelha, ocorrido em Santa Catarina, provocou ampla repercussão social e reacendeu o debate jurídico acerca da efetiva proteção penal conferida aos animais no ordenamento brasileiro. Animal acolhido pela comunidade por anos, foi encontrado gravemente ferido após agressões e veio a óbito em decorrência da violência sofrida. Trata-se de fato de… Continuar lendo JUSTIÇA POR ORELHA – MAUS-TRATOS A ANIMAIS GERAM RESPONSABILIZAÇÃO PENAL

Desconto salarial por desaparecimento de produtos e os limites do art. 462 da CLT

1. Regra geral, exceções legais e a proteção ao salário O salário constitui verba de natureza alimentar e ocupa posição central no sistema de proteção ao trabalhador. Em razão de sua função essencial à subsistência do empregado e de sua família, o ordenamento jurídico brasileiro confere tratamento rigoroso às hipóteses de descontos salariais. Nesse sentido,… Continuar lendo Desconto salarial por desaparecimento de produtos e os limites do art. 462 da CLT

Fraudes em cartões de crédito e a responsabilidade objetiva dos bancos: o risco da atividade não pode ser transferido ao consumidor

As fraudes envolvendo cartões de crédito tornaram-se uma realidade cada vez mais frequente no Brasil, expondo consumidores a prejuízos elevados, cobranças indevidas e insegurança financeira. Embora tais práticas sejam executadas por terceiros criminosos, o Judiciário tem deixado claro que o prejuízo não pode ser suportado pelo consumidor, especialmente quando decorre de falhas nos sistemas de… Continuar lendo Fraudes em cartões de crédito e a responsabilidade objetiva dos bancos: o risco da atividade não pode ser transferido ao consumidor

Você sabia que a praia é bem de uso comum do povo? 🏖️Isso significa que ninguém pode se apropriar de parte da faixa de areia, nem mesmo quiosques.

🔹 Demarcação com cadeiras e guarda-sóisO quiosque NÃO pode reservar, cercar ou impedir o uso livre da praia, colocando cadeiras e guarda-sóis como se o espaço fosse exclusivo.👉 A Constituição Federal (art. 225) e a legislação patrimonial da União asseguram o acesso livre e irrestrito às praias. 🔹 E quanto à consumação mínima?🚫 É ILEGAL.A… Continuar lendo Você sabia que a praia é bem de uso comum do povo? 🏖️Isso significa que ninguém pode se apropriar de parte da faixa de areia, nem mesmo quiosques.

REGISTRO E CIRCULAÇÃO DE CICLOMOTORES

Desde ontem (quinta-feira – dia 1º), entram em vigor novas regras administrativas que tornam obrigatório o registro e o licenciamento dos ciclomotores, nos termos da Resolução CONTRAN nº 996/2023, editada com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Nos termos do art. 120 do CTB, todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque… Continuar lendo REGISTRO E CIRCULAÇÃO DE CICLOMOTORES