cabral – Cabral Dias & Associados

Golpes Digitais e Responsabilidade dos Bancos: a proteção do consumidor na era do Pix

O avanço das tecnologias financeiras trouxe inegáveis benefícios à sociedade, rapidez, praticidade e inclusão bancária. Contudo, o crescimento dos meios digitais também ampliou a incidência de fraudes eletrônicas, como clonagem de WhatsApp, phishing, links falsos, transferências indevidas via Pix e invasões de contas bancárias. Nesse cenário, surge uma questão jurídica recorrente: o banco pode ser… Continuar lendo Golpes Digitais e Responsabilidade dos Bancos: a proteção do consumidor na era do Pix

STALKING: O QUE EM 2016 NÃO ILICITO PENAL, EM 2026 É CRIME TIPIFICADO

Em 2016, o ordenamento jurídico brasileiro não possuía um tipo penal específico para a conduta conhecida como stalking. Situações de perseguição reiterada eram tratadas de forma fragmentada, muitas vezes enquadradas como contravenção penal, ameaça ou perturbação da tranquilidade. Esse cenário mudou. Com a edição da Lei nº 14.132/2021, foi incluído no Código Penal o art.… Continuar lendo STALKING: O QUE EM 2016 NÃO ILICITO PENAL, EM 2026 É CRIME TIPIFICADO

JUSTIÇA POR ORELHA – MAUS-TRATOS A ANIMAIS GERAM RESPONSABILIZAÇÃO PENAL

O caso do cão comunitário Orelha, ocorrido em Santa Catarina, provocou ampla repercussão social e reacendeu o debate jurídico acerca da efetiva proteção penal conferida aos animais no ordenamento brasileiro. Animal acolhido pela comunidade por anos, foi encontrado gravemente ferido após agressões e veio a óbito em decorrência da violência sofrida. Trata-se de fato de… Continuar lendo JUSTIÇA POR ORELHA – MAUS-TRATOS A ANIMAIS GERAM RESPONSABILIZAÇÃO PENAL

Desconto salarial por desaparecimento de produtos e os limites do art. 462 da CLT

1. Regra geral, exceções legais e a proteção ao salário O salário constitui verba de natureza alimentar e ocupa posição central no sistema de proteção ao trabalhador. Em razão de sua função essencial à subsistência do empregado e de sua família, o ordenamento jurídico brasileiro confere tratamento rigoroso às hipóteses de descontos salariais. Nesse sentido,… Continuar lendo Desconto salarial por desaparecimento de produtos e os limites do art. 462 da CLT

Fraudes em cartões de crédito e a responsabilidade objetiva dos bancos: o risco da atividade não pode ser transferido ao consumidor

As fraudes envolvendo cartões de crédito tornaram-se uma realidade cada vez mais frequente no Brasil, expondo consumidores a prejuízos elevados, cobranças indevidas e insegurança financeira. Embora tais práticas sejam executadas por terceiros criminosos, o Judiciário tem deixado claro que o prejuízo não pode ser suportado pelo consumidor, especialmente quando decorre de falhas nos sistemas de… Continuar lendo Fraudes em cartões de crédito e a responsabilidade objetiva dos bancos: o risco da atividade não pode ser transferido ao consumidor

Você sabia que a praia é bem de uso comum do povo? 🏖️Isso significa que ninguém pode se apropriar de parte da faixa de areia, nem mesmo quiosques.

🔹 Demarcação com cadeiras e guarda-sóisO quiosque NÃO pode reservar, cercar ou impedir o uso livre da praia, colocando cadeiras e guarda-sóis como se o espaço fosse exclusivo.👉 A Constituição Federal (art. 225) e a legislação patrimonial da União asseguram o acesso livre e irrestrito às praias. 🔹 E quanto à consumação mínima?🚫 É ILEGAL.A… Continuar lendo Você sabia que a praia é bem de uso comum do povo? 🏖️Isso significa que ninguém pode se apropriar de parte da faixa de areia, nem mesmo quiosques.

REGISTRO E CIRCULAÇÃO DE CICLOMOTORES

Desde ontem (quinta-feira – dia 1º), entram em vigor novas regras administrativas que tornam obrigatório o registro e o licenciamento dos ciclomotores, nos termos da Resolução CONTRAN nº 996/2023, editada com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Nos termos do art. 120 do CTB, todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque… Continuar lendo REGISTRO E CIRCULAÇÃO DE CICLOMOTORES

Espírito Santo lança novo REFIS: oportunidade para regularizar débitos estaduais

O Governo do Estado do Espírito Santo anunciou a abertura do novo Programa de Regularização de Débitos (REFIS 2025/2026), oferecendo condições especiais para que empresas e contribuintes regularizem pendências fiscais com descontos expressivos. 🔹 📅 Início do programa: 1º de dezembro de 2025🔹 ⏳ Prazo final para adesão: 28 de fevereiro de 2026 Se você… Continuar lendo Espírito Santo lança novo REFIS: oportunidade para regularizar débitos estaduais

STF Determina Suspensão Nacional das Ações Relativas a Atrasos e Cancelamentos de Voos

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em medida cautelar, suspender nacionalmente todos os processos judiciais que tratam de indenizações por atrasos, cancelamentos ou alterações de voos decorrentes de caso fortuito ou força maior. A determinação, proferida pelo Ministro Relator Dias Toffoli, fundamenta-se na necessidade de uniformizar o entendimento jurídico diante do elevado número de ações em… Continuar lendo STF Determina Suspensão Nacional das Ações Relativas a Atrasos e Cancelamentos de Voos

Bicicletas elétricas e ciclomotores: o avanço da mobilidade elétrica e a urgência de políticas educativas e fiscalizadoras

A mobilidade urbana está passando por uma verdadeira revolução. O crescimento acelerado do uso de bicicletas elétricas e ciclomotores no Brasil é reflexo de um movimento global por alternativas sustentáveis, econômicas e eficientes. Contudo, a expansão desses modais expõe uma lacuna preocupante: a ausência de políticas educativas e fiscalizadoras adequadas que orientem a população e… Continuar lendo Bicicletas elétricas e ciclomotores: o avanço da mobilidade elétrica e a urgência de políticas educativas e fiscalizadoras