Com o aumento das uniões informais, o contrato de namoro tem ganhado espaço como uma forma de evitar confusões patrimoniais e proteger bens em caso de término. Mas, afinal: o que é e para que serve esse contrato? 📌 O contrato de namoro é uma declaração formal de vontade entre duas pessoas que estão em… Continuar lendo 💔💼 Contrato de Namoro: blindagem jurídica ou romantismo com CNPJ?
Você já pensou que um animal de estimação poderia receber pensão alimentícia? Pois foi isso que aconteceu em decisões recentes no Brasil. A Justiça determinou que um ex-companheiro pagasse mensalmente parte das despesas com os pets da relação. Em um dos casos, um homem foi obrigado a pagar R$ 500,00 mensais para custeio de cinco cães… Continuar lendo 🐶 Justiça reconhece pensão alimentícia para pet após separação: avanço ou exagero?
Nos últimos anos, o Judiciário tem consolidado o entendimento de que o direito ao divórcio é potestativo, ou seja, não depende de consenso ou da oitiva da parte contrária. Decisões recentes têm afastado a necessidade de audiência, manifestação da outra parte ou mediação prévia para decretação do divórcio. 🧾 Isso significa que, havendo pedido de… Continuar lendo Divórcios sem oitiva da parte contrária: o que muda na prática forense?
A recente decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), ao condenar uma instituição bancária a ressarcir uma correntista vítima do “golpe do falso emprego”, reafirma a robusta jurisprudência que imputa às instituições financeiras a responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no… Continuar lendo Responsabilidade Civil das Instituições Financeiras em Fraudes Eletrônicas: Análise da Decisão do TJ-RS no “Golpe do Falso Emprego”
🎯 A influenciadora Virgínia Fonseca foi indiciada pela CPI das Pirâmides Financeiras (CPI das Bets) por suposta publicidade irregular de sites de apostas online. Segundo o relatório, ela teria promovido plataformas que operam em zona cinzenta jurídica no Brasil, sem alertar o público sobre os riscos envolvidos. Um dos pontos centrais do debate é a… Continuar lendo A inclusão da cláusula de perda da aposta nos Termos de Uso das plataformas e sua relação com a publicidade feita por influenciadores.
O aumento da convivência entre humanos e animais de estimação nas cidades trouxe à tona uma discussão jurídica cada vez mais relevante: é permitido transportar pets em ônibus, metrôs e trens? Embora não exista uma lei federal específica que regulamente de forma uniforme o transporte de animais domésticos em meios públicos, estados e municípios têm… Continuar lendo Animais no transporte público: direito ou concessão?
A liberdade de expressão, um dos pilares da ordem democrática brasileira, é sagrada e irrenunciável, conforme preconizado no artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal de 1988. Ela se traduz na faculdade de qualquer indivíduo manifestar livremente seus pensamentos, ideias, críticas e crenças, sem que para isso necessite de prévia censura. Essa garantia… Continuar lendo Os Limites da Liberdade de Expressão no Brasil e a Condenação à Prisão do Humorista Léo Lins: A Transição do Abuso do Direito ao Delito Criminal
A partir de 16 de junho de 2025, entra em vigor o Pix Automático, funcionalidade desenvolvida pelo Banco Central que permite pagamentos recorrentes com autorização prévia, diretamente no app bancário do cliente. Para o setor jurídico — especialmente escritórios de advocacia, legaltechs e autônomos com contratos contínuos ou prestação de serviços recorrentes — essa solução… Continuar lendo Pix automático: uma inovação que pode transformar a gestão financeira no setor jurídico.
A 2ª Turma do TRF da 3ª Região reconheceu o direito de uma mãe ao saque do FGTS para custear o tratamento do filho diagnosticado com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). Embora essas condições não estejam expressamente listadas no rol de doenças graves da Caixa Econômica… Continuar lendo Uma importante vitória para a proteção integral da criança e da pessoa com deficiência.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma novidade que vai agilizar muitos processos de separação: o divórcio pode ser concedido por liminar! Isso significa que o fim do casamento pode ser declarado de forma mais rápida, muitas vezes antes mesmo da outra parte ser ouvida. O que muda e por quê? O divórcio é… Continuar lendo Notícia Importante: Divórcio pode ser decretado por meio de decisão liminar, decide STJ
