Decisão – Cabral Dias & Associados

SFT REFERENDA A POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE VEÍCULOS EM CASOS DE INADIMPLÊNCIA

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.360.820 (tema 1.208 da repercussão geral), reconheceu a constitucionalidade da busca e apreensão extrajudicial de bens móveis (como veículos) como previsto pelo Marco Legal das Garantias, desde que exista cláusula expressa no contrato autorizando tal medida. A tese fixada foi clara: “São constitucionais os procedimentos extrajudiciais instituídos… Continuar lendo SFT REFERENDA A POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE VEÍCULOS EM CASOS DE INADIMPLÊNCIA

É possível penhorar restituição do Imposto de Renda de devedor, decide STJ

🚨STJ admite penhora de restituição do Imposto de Renda para pagamento de dívidas Em 16 de abril de 2025, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível a penhora de valores a receber a título de restituição do Imposto de Renda, desde que preservado o mínimo existencial do… Continuar lendo É possível penhorar restituição do Imposto de Renda de devedor, decide STJ

STJ: Companhias aéreas podem recusar transporte de animais de suporte emocional — avanço na segurança jurídica?

STJ: Companhias aéreas podem recusar transporte de animais de suporte emocional — avanço na segurança jurídica? No julgamento do REsp 2.055.202/SP, a Terceira Turma do STJ decidiu que companhias aéreas não são obrigadas a transportar animais de suporte emocional na cabine, por ausência de regulamentação legal específica. A relatora, Ministra Nancy Andrighi, afirmou: Na ausência… Continuar lendo STJ: Companhias aéreas podem recusar transporte de animais de suporte emocional — avanço na segurança jurídica?