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Os Limites da Liberdade de Expressão no Brasil e a Condenação à Prisão do Humorista Léo Lins: A Transição do Abuso do Direito ao Delito Criminal

A liberdade de expressão, um dos pilares da ordem democrática brasileira, é sagrada e irrenunciável, conforme preconizado no artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal de 1988. Ela se traduz na faculdade de qualquer indivíduo manifestar livremente seus pensamentos, ideias, críticas e crenças, sem que para isso necessite de prévia censura. Essa garantia… Continuar lendo Os Limites da Liberdade de Expressão no Brasil e a Condenação à Prisão do Humorista Léo Lins: A Transição do Abuso do Direito ao Delito Criminal

Pix automático: uma inovação que pode transformar a gestão financeira no setor jurídico.

A partir de 16 de junho de 2025, entra em vigor o Pix Automático, funcionalidade desenvolvida pelo Banco Central que permite pagamentos recorrentes com autorização prévia, diretamente no app bancário do cliente. Para o setor jurídico — especialmente escritórios de advocacia, legaltechs e autônomos com contratos contínuos ou prestação de serviços recorrentes — essa solução… Continuar lendo Pix automático: uma inovação que pode transformar a gestão financeira no setor jurídico.

Uma importante vitória para a proteção integral da criança e da pessoa com deficiência.

A 2ª Turma do TRF da 3ª Região reconheceu o direito de uma mãe ao saque do FGTS para custear o tratamento do filho diagnosticado com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). Embora essas condições não estejam expressamente listadas no rol de doenças graves da Caixa Econômica… Continuar lendo Uma importante vitória para a proteção integral da criança e da pessoa com deficiência.

Notícia Importante: Divórcio pode ser decretado por meio de decisão liminar, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma novidade que vai agilizar muitos processos de separação: o divórcio pode ser concedido por liminar! Isso significa que o fim do casamento pode ser declarado de forma mais rápida, muitas vezes antes mesmo da outra parte ser ouvida. O que muda e por quê? O divórcio é… Continuar lendo Notícia Importante: Divórcio pode ser decretado por meio de decisão liminar, decide STJ

PL 2985/2023 – Um freio necessário à propaganda de apostas?

O parecer favorável ao PL 2985/2023 marca um passo relevante na tentativa de equilibrar liberdade econômica e proteção de grupos vulneráveis frente à crescente popularização das casas de apostas esportivas no Brasil. A proposta, de caráter restritivo, busca coibir abusos na publicidade das chamadas bets, com foco claro na defesa do consumidor, especialmente jovens e… Continuar lendo PL 2985/2023 – Um freio necessário à propaganda de apostas?

Violência Doméstica em Tempos Digitais

Inovações legislativas decorrentes das Leis 15.123/25 e 15.125/25. A Lei nº 15.123, de 24 de abril de 2025, representa um avanço significativo no combate à violência psicológica contra a mulher, especialmente no contexto digital. Essa legislação altera o artigo 147-B do Código Penal, estabelecendo um aumento de pena de 50% para casos em que a… Continuar lendo Violência Doméstica em Tempos Digitais

Atenção, motoristas das categorias C, D e E!

A partir de 28 de maio de 2025, quem não tiver feito o exame toxicológico periódico estará cometendo infração gravíssima! Se você tem menos de 70 anos e dirige com CNH C, D ou E, precisa fazer o exame a cada 2 anos e 6 meses, mesmo que sua CNH ainda esteja dentro do prazo… Continuar lendo Atenção, motoristas das categorias C, D e E!

Fim da reeleição, mandato único de 5 anos e unificação das eleições: proposta avança no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição que prevê o fim da reeleição para cargos do Executivo, o mandato único de 5 anos para presidente, governadores e prefeitos, além da unificação das eleições a partir de 2030. A proposta ainda precisa passar pelo plenário do Senado… Continuar lendo Fim da reeleição, mandato único de 5 anos e unificação das eleições: proposta avança no Senado

É possível penhorar restituição do Imposto de Renda de devedor, decide STJ

🚨STJ admite penhora de restituição do Imposto de Renda para pagamento de dívidas Em 16 de abril de 2025, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível a penhora de valores a receber a título de restituição do Imposto de Renda, desde que preservado o mínimo existencial do… Continuar lendo É possível penhorar restituição do Imposto de Renda de devedor, decide STJ

STF autoriza apreensão de CNH e passaporte para assegurar pagamento de dívidas

Em sessão realizada no dia 25 de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.941 e firmou a constitucionalidade da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de devedores como meio coercitivo para garantir o adimplemento de obrigações financeiras. A maioria dos… Continuar lendo STF autoriza apreensão de CNH e passaporte para assegurar pagamento de dívidas