O parecer favorável ao PL 2985/2023 marca um passo relevante na tentativa de equilibrar liberdade econômica e proteção de grupos vulneráveis frente à crescente popularização das casas de apostas esportivas no Brasil. A proposta, de caráter restritivo, busca coibir abusos na publicidade das chamadas bets, com foco claro na defesa do consumidor, especialmente jovens e… Continuar lendo PL 2985/2023 – Um freio necessário à propaganda de apostas?
Inovações legislativas decorrentes das Leis 15.123/25 e 15.125/25. A Lei nº 15.123, de 24 de abril de 2025, representa um avanço significativo no combate à violência psicológica contra a mulher, especialmente no contexto digital. Essa legislação altera o artigo 147-B do Código Penal, estabelecendo um aumento de pena de 50% para casos em que a… Continuar lendo Violência Doméstica em Tempos Digitais
A partir de 28 de maio de 2025, quem não tiver feito o exame toxicológico periódico estará cometendo infração gravíssima! Se você tem menos de 70 anos e dirige com CNH C, D ou E, precisa fazer o exame a cada 2 anos e 6 meses, mesmo que sua CNH ainda esteja dentro do prazo… Continuar lendo Atenção, motoristas das categorias C, D e E!
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição que prevê o fim da reeleição para cargos do Executivo, o mandato único de 5 anos para presidente, governadores e prefeitos, além da unificação das eleições a partir de 2030. A proposta ainda precisa passar pelo plenário do Senado… Continuar lendo Fim da reeleição, mandato único de 5 anos e unificação das eleições: proposta avança no Senado
🚨STJ admite penhora de restituição do Imposto de Renda para pagamento de dívidas Em 16 de abril de 2025, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível a penhora de valores a receber a título de restituição do Imposto de Renda, desde que preservado o mínimo existencial do… Continuar lendo É possível penhorar restituição do Imposto de Renda de devedor, decide STJ
Em sessão realizada no dia 25 de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.941 e firmou a constitucionalidade da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de devedores como meio coercitivo para garantir o adimplemento de obrigações financeiras. A maioria dos… Continuar lendo STF autoriza apreensão de CNH e passaporte para assegurar pagamento de dívidas
A Portaria nº 3.665/2023, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), representa um marco regulatório significativo no que concerne ao trabalho aos domingos e feriados no Brasil. Publicada em 14 de novembro de 2023 e com entrada em vigor prevista para 1º de julho de 2025, esta norma altera substancialmente as regras preexistentes, impactando… Continuar lendo As novas regras de trabalho aos domingos e feriados (Portaria 3.665 MTE).
STJ: Companhias aéreas podem recusar transporte de animais de suporte emocional — avanço na segurança jurídica? No julgamento do REsp 2.055.202/SP, a Terceira Turma do STJ decidiu que companhias aéreas não são obrigadas a transportar animais de suporte emocional na cabine, por ausência de regulamentação legal específica. A relatora, Ministra Nancy Andrighi, afirmou: Na ausência… Continuar lendo STJ: Companhias aéreas podem recusar transporte de animais de suporte emocional — avanço na segurança jurídica?
A citação de Virgínia Fonseca na CPI das Apostas Esportivas reacende uma discussão essencial: qual é o limite da responsabilidade de influenciadores na publicidade de plataformas de apostas? É preciso separar os âmbitos: não há, até o momento, qualquer indício de envolvimento ilícito por parte da influenciadora — o que reforça a importância do respeito… Continuar lendo CPI das Bets, Virgínia Fonseca e o debate sobre responsabilidade na publicidade contratual
A sinalização da maioria do STF no sentido de admitir a desvinculação da advocacia pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) exige atenção redobrada da comunidade jurídica. A possibilidade de que os advogados públicos não necessitem de inscrição na OAB para o exercício de suas funções impacta diretamente a configuração constitucional da advocacia enquanto… Continuar lendo A Advocacia Pública e a OAB: riscos de uma dissociação institucional
