lei – Cabral Dias & Associados

O Congresso aprovou um projeto de lei que amplia gradualmente a licença-paternidade no Brasil, fortalecendo a presença do pai nos primeiros dias de vida da criança e garantindo maior proteção às famílias.

Pelo texto aprovado, o período de afastamento será ampliado de forma progressiva: Durante esse período, o trabalhador terá remuneração integral e estabilidade no emprego, assegurando que possa acompanhar o nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção sem prejuízo profissional. O projeto também estabelece regras para o salário-paternidade, que será pago ao trabalhador e… Continuar lendo O Congresso aprovou um projeto de lei que amplia gradualmente a licença-paternidade no Brasil, fortalecendo a presença do pai nos primeiros dias de vida da criança e garantindo maior proteção às famílias.

Golpes Digitais e Responsabilidade dos Bancos: a proteção do consumidor na era do Pix

O avanço das tecnologias financeiras trouxe inegáveis benefícios à sociedade, rapidez, praticidade e inclusão bancária. Contudo, o crescimento dos meios digitais também ampliou a incidência de fraudes eletrônicas, como clonagem de WhatsApp, phishing, links falsos, transferências indevidas via Pix e invasões de contas bancárias. Nesse cenário, surge uma questão jurídica recorrente: o banco pode ser… Continuar lendo Golpes Digitais e Responsabilidade dos Bancos: a proteção do consumidor na era do Pix

STALKING: O QUE EM 2016 NÃO ILICITO PENAL, EM 2026 É CRIME TIPIFICADO

Em 2016, o ordenamento jurídico brasileiro não possuía um tipo penal específico para a conduta conhecida como stalking. Situações de perseguição reiterada eram tratadas de forma fragmentada, muitas vezes enquadradas como contravenção penal, ameaça ou perturbação da tranquilidade. Esse cenário mudou. Com a edição da Lei nº 14.132/2021, foi incluído no Código Penal o art.… Continuar lendo STALKING: O QUE EM 2016 NÃO ILICITO PENAL, EM 2026 É CRIME TIPIFICADO

REGISTRO E CIRCULAÇÃO DE CICLOMOTORES

Desde ontem (quinta-feira – dia 1º), entram em vigor novas regras administrativas que tornam obrigatório o registro e o licenciamento dos ciclomotores, nos termos da Resolução CONTRAN nº 996/2023, editada com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Nos termos do art. 120 do CTB, todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque… Continuar lendo REGISTRO E CIRCULAÇÃO DE CICLOMOTORES

Agosto Lilás: Um Mês de Conscientização e Combate à Violência Contra a Mulher

Agosto não é apenas o mês do vento, mas também o Agosto Lilás, um período dedicado à conscientização e ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A campanha, instituída pela Lei 14.448/2022, celebra o aniversário da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que completou 18 anos em 2024. É uma oportunidade para… Continuar lendo Agosto Lilás: Um Mês de Conscientização e Combate à Violência Contra a Mulher