O Governo do Estado do Espírito Santo anunciou a abertura do novo Programa de Regularização de Débitos (REFIS 2025/2026), oferecendo condições especiais para que empresas e contribuintes regularizem pendências fiscais com descontos expressivos. 🔹 📅 Início do programa: 1º de dezembro de 2025🔹 ⏳ Prazo final para adesão: 28 de fevereiro de 2026 Se você… Continuar lendo Espírito Santo lança novo REFIS: oportunidade para regularizar débitos estaduais
O Supremo Tribunal Federal decidiu, em medida cautelar, suspender nacionalmente todos os processos judiciais que tratam de indenizações por atrasos, cancelamentos ou alterações de voos decorrentes de caso fortuito ou força maior. A determinação, proferida pelo Ministro Relator Dias Toffoli, fundamenta-se na necessidade de uniformizar o entendimento jurídico diante do elevado número de ações em… Continuar lendo STF Determina Suspensão Nacional das Ações Relativas a Atrasos e Cancelamentos de Voos
A mobilidade urbana está passando por uma verdadeira revolução. O crescimento acelerado do uso de bicicletas elétricas e ciclomotores no Brasil é reflexo de um movimento global por alternativas sustentáveis, econômicas e eficientes. Contudo, a expansão desses modais expõe uma lacuna preocupante: a ausência de políticas educativas e fiscalizadoras adequadas que orientem a população e… Continuar lendo Bicicletas elétricas e ciclomotores: o avanço da mobilidade elétrica e a urgência de políticas educativas e fiscalizadoras
Em um mercado cada vez mais competitivo e regulado, as empresas que prosperam são aquelas que conseguem aliar eficiência, segurança e visão estratégica. Nesse contexto, a advocacia preventiva deixou de ser um diferencial opcional para se tornar uma verdadeira vantagem competitiva. O papel do jurídico não é mais apenas resolver problemas, mas principalmente evitar que… Continuar lendo Advocacia Preventiva: o Novo Diferencial Competitivo para as Empresas
A escalada do “Golpe do Falso Advogado” representa uma grave ameaça à segurança jurídica e exige a implementação de rigorosas medidas de compliance e gestão de riscos, especialmente em escritórios de advocacia e departamentos jurídicos corporativos. Este vetor de ataque explora a confiança estabelecida na relação cliente-advogado e a assimetria de informação processual para a… Continuar lendo Análise de Risco e Medidas de Compliance contra o Golpe do Falso Advogado
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi uma iniciativa crucial para auxiliar pequenos negócios a atravessar a crise econômica. Contudo, a recente e significativa elevação da Taxa Selic, a taxa básica de juros da economia brasileira, tem levantado sérias preocupações entre os empreendedores que aderiram ao programa. Muitos… Continuar lendo Pronampe e a Revisão de Contratos: Um Olhar Jurídico sobre a Alta da Taxa Selic
Agosto não é apenas o mês do vento, mas também o Agosto Lilás, um período dedicado à conscientização e ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A campanha, instituída pela Lei 14.448/2022, celebra o aniversário da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que completou 18 anos em 2024. É uma oportunidade para… Continuar lendo Agosto Lilás: Um Mês de Conscientização e Combate à Violência Contra a Mulher
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.360.820 (tema 1.208 da repercussão geral), reconheceu a constitucionalidade da busca e apreensão extrajudicial de bens móveis (como veículos) como previsto pelo Marco Legal das Garantias, desde que exista cláusula expressa no contrato autorizando tal medida. A tese fixada foi clara: “São constitucionais os procedimentos extrajudiciais instituídos… Continuar lendo SFT REFERENDA A POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE VEÍCULOS EM CASOS DE INADIMPLÊNCIA
O Direito de Família no Brasil está em constante evolução para acompanhar as mudanças sociais e as novas configurações familiares. Nesse cenário, a multiparentalidade se destaca como um tema crucial, consolidando a ideia de que os laços de afeto podem se sobrepor ou coexistir com os vínculos biológicos na formação da filiação. A ESSÊNCIA DA… Continuar lendo O RECONHECIMENTO LEGAL DO AMOR QUE MULTIPLICA: MULTIPARENTALIDADE.
Em um cenário de crescente complexidade jurídica e instabilidade econômica, a constituição de uma Holding Familiar tem se consolidado como uma medida altamente estratégica para famílias empresárias e detentoras de patrimônio relevante. A holding não é apenas uma estrutura societária, mas sim um instrumento jurídico que permite: ✅ Proteção patrimonial:A centralização dos bens da família… Continuar lendo Holding Familiar: uma ferramenta estratégica para proteção patrimonial, sucessão organizada e eficiência fiscal
