Agosto não é apenas o mês do vento, mas também o Agosto Lilás, um período dedicado à conscientização e ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A campanha, instituída pela Lei 14.448/2022, celebra o aniversário da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que completou 18 anos em 2024. É uma oportunidade para… Continuar lendo Agosto Lilás: Um Mês de Conscientização e Combate à Violência Contra a Mulher
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.360.820 (tema 1.208 da repercussão geral), reconheceu a constitucionalidade da busca e apreensão extrajudicial de bens móveis (como veículos) como previsto pelo Marco Legal das Garantias, desde que exista cláusula expressa no contrato autorizando tal medida. A tese fixada foi clara: “São constitucionais os procedimentos extrajudiciais instituídos… Continuar lendo SFT REFERENDA A POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE VEÍCULOS EM CASOS DE INADIMPLÊNCIA
O Direito de Família no Brasil está em constante evolução para acompanhar as mudanças sociais e as novas configurações familiares. Nesse cenário, a multiparentalidade se destaca como um tema crucial, consolidando a ideia de que os laços de afeto podem se sobrepor ou coexistir com os vínculos biológicos na formação da filiação. A ESSÊNCIA DA… Continuar lendo O RECONHECIMENTO LEGAL DO AMOR QUE MULTIPLICA: MULTIPARENTALIDADE.
Em um cenário de crescente complexidade jurídica e instabilidade econômica, a constituição de uma Holding Familiar tem se consolidado como uma medida altamente estratégica para famílias empresárias e detentoras de patrimônio relevante. A holding não é apenas uma estrutura societária, mas sim um instrumento jurídico que permite: ✅ Proteção patrimonial:A centralização dos bens da família… Continuar lendo Holding Familiar: uma ferramenta estratégica para proteção patrimonial, sucessão organizada e eficiência fiscal
Com o aumento das uniões informais, o contrato de namoro tem ganhado espaço como uma forma de evitar confusões patrimoniais e proteger bens em caso de término. Mas, afinal: o que é e para que serve esse contrato? 📌 O contrato de namoro é uma declaração formal de vontade entre duas pessoas que estão em… Continuar lendo 💔💼 Contrato de Namoro: blindagem jurídica ou romantismo com CNPJ?
Você já pensou que um animal de estimação poderia receber pensão alimentícia? Pois foi isso que aconteceu em decisões recentes no Brasil. A Justiça determinou que um ex-companheiro pagasse mensalmente parte das despesas com os pets da relação. Em um dos casos, um homem foi obrigado a pagar R$ 500,00 mensais para custeio de cinco cães… Continuar lendo 🐶 Justiça reconhece pensão alimentícia para pet após separação: avanço ou exagero?
Nos últimos anos, o Judiciário tem consolidado o entendimento de que o direito ao divórcio é potestativo, ou seja, não depende de consenso ou da oitiva da parte contrária. Decisões recentes têm afastado a necessidade de audiência, manifestação da outra parte ou mediação prévia para decretação do divórcio. 🧾 Isso significa que, havendo pedido de… Continuar lendo Divórcios sem oitiva da parte contrária: o que muda na prática forense?
A recente decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), ao condenar uma instituição bancária a ressarcir uma correntista vítima do “golpe do falso emprego”, reafirma a robusta jurisprudência que imputa às instituições financeiras a responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no… Continuar lendo Responsabilidade Civil das Instituições Financeiras em Fraudes Eletrônicas: Análise da Decisão do TJ-RS no “Golpe do Falso Emprego”
🎯 A influenciadora Virgínia Fonseca foi indiciada pela CPI das Pirâmides Financeiras (CPI das Bets) por suposta publicidade irregular de sites de apostas online. Segundo o relatório, ela teria promovido plataformas que operam em zona cinzenta jurídica no Brasil, sem alertar o público sobre os riscos envolvidos. Um dos pontos centrais do debate é a… Continuar lendo A inclusão da cláusula de perda da aposta nos Termos de Uso das plataformas e sua relação com a publicidade feita por influenciadores.
O aumento da convivência entre humanos e animais de estimação nas cidades trouxe à tona uma discussão jurídica cada vez mais relevante: é permitido transportar pets em ônibus, metrôs e trens? Embora não exista uma lei federal específica que regulamente de forma uniforme o transporte de animais domésticos em meios públicos, estados e municípios têm… Continuar lendo Animais no transporte público: direito ou concessão?
