A Portaria nº 3.665/2023, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), representa um marco regulatório significativo no que concerne ao trabalho aos domingos e feriados no Brasil. Publicada em 14 de novembro de 2023 e com entrada em vigor prevista para 1º de julho de 2025, esta norma altera substancialmente as regras preexistentes, impactando… Continuar lendo As novas regras de trabalho aos domingos e feriados (Portaria 3.665 MTE).
STJ: Companhias aéreas podem recusar transporte de animais de suporte emocional — avanço na segurança jurídica? No julgamento do REsp 2.055.202/SP, a Terceira Turma do STJ decidiu que companhias aéreas não são obrigadas a transportar animais de suporte emocional na cabine, por ausência de regulamentação legal específica. A relatora, Ministra Nancy Andrighi, afirmou: Na ausência… Continuar lendo STJ: Companhias aéreas podem recusar transporte de animais de suporte emocional — avanço na segurança jurídica?
