STF – Cabral Dias & Associados

STF Determina Suspensão Nacional das Ações Relativas a Atrasos e Cancelamentos de Voos

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em medida cautelar, suspender nacionalmente todos os processos judiciais que tratam de indenizações por atrasos, cancelamentos ou alterações de voos decorrentes de caso fortuito ou força maior. A determinação, proferida pelo Ministro Relator Dias Toffoli, fundamenta-se na necessidade de uniformizar o entendimento jurídico diante do elevado número de ações em… Continuar lendo STF Determina Suspensão Nacional das Ações Relativas a Atrasos e Cancelamentos de Voos

Análise de Risco e Medidas de Compliance contra o Golpe do Falso Advogado

A escalada do “Golpe do Falso Advogado” representa uma grave ameaça à segurança jurídica e exige a implementação de rigorosas medidas de compliance e gestão de riscos, especialmente em escritórios de advocacia e departamentos jurídicos corporativos. Este vetor de ataque explora a confiança estabelecida na relação cliente-advogado e a assimetria de informação processual para a… Continuar lendo Análise de Risco e Medidas de Compliance contra o Golpe do Falso Advogado

O RECONHECIMENTO LEGAL DO AMOR QUE MULTIPLICA: MULTIPARENTALIDADE.

O Direito de Família no Brasil está em constante evolução para acompanhar as mudanças sociais e as novas configurações familiares. Nesse cenário, a multiparentalidade se destaca como um tema crucial, consolidando a ideia de que os laços de afeto podem se sobrepor ou coexistir com os vínculos biológicos na formação da filiação. A ESSÊNCIA DA… Continuar lendo O RECONHECIMENTO LEGAL DO AMOR QUE MULTIPLICA: MULTIPARENTALIDADE.

STF autoriza apreensão de CNH e passaporte para assegurar pagamento de dívidas

Em sessão realizada no dia 25 de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.941 e firmou a constitucionalidade da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de devedores como meio coercitivo para garantir o adimplemento de obrigações financeiras. A maioria dos… Continuar lendo STF autoriza apreensão de CNH e passaporte para assegurar pagamento de dívidas

A Advocacia Pública e a OAB: riscos de uma dissociação institucional

A sinalização da maioria do STF no sentido de admitir a desvinculação da advocacia pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) exige atenção redobrada da comunidade jurídica. A possibilidade de que os advogados públicos não necessitem de inscrição na OAB para o exercício de suas funções impacta diretamente a configuração constitucional da advocacia enquanto… Continuar lendo A Advocacia Pública e a OAB: riscos de uma dissociação institucional