Em 2016, o ordenamento jurídico brasileiro não possuía um tipo penal específico para a conduta conhecida como stalking. Situações de perseguição reiterada eram tratadas de forma fragmentada, muitas vezes enquadradas como contravenção penal, ameaça ou perturbação da tranquilidade. Esse cenário mudou. Com a edição da Lei nº 14.132/2021, foi incluído no Código Penal o art.… Continuar lendo STALKING: O QUE EM 2016 NÃO ILICITO PENAL, EM 2026 É CRIME TIPIFICADO
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