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Pronampe e a Revisão de Contratos: Um Olhar Jurídico sobre a Alta da Taxa Selic

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi uma iniciativa crucial para auxiliar pequenos negócios a atravessar a crise econômica. Contudo, a recente e significativa elevação da Taxa Selic, a taxa básica de juros da economia brasileira, tem levantado sérias preocupações entre os empreendedores que aderiram ao programa. Muitos… Continuar lendo Pronampe e a Revisão de Contratos: Um Olhar Jurídico sobre a Alta da Taxa Selic

CPI das Bets, Virgínia Fonseca e o debate sobre responsabilidade na publicidade contratual

A citação de Virgínia Fonseca na CPI das Apostas Esportivas reacende uma discussão essencial: qual é o limite da responsabilidade de influenciadores na publicidade de plataformas de apostas? É preciso separar os âmbitos: não há, até o momento, qualquer indício de envolvimento ilícito por parte da influenciadora — o que reforça a importância do respeito… Continuar lendo CPI das Bets, Virgínia Fonseca e o debate sobre responsabilidade na publicidade contratual