Inovações legislativas decorrentes das Leis 15.123/25 e 15.125/25. A Lei nº 15.123, de 24 de abril de 2025, representa um avanço significativo no combate à violência psicológica contra a mulher, especialmente no contexto digital. Essa legislação altera o artigo 147-B do Código Penal, estabelecendo um aumento de pena de 50% para casos em que a… Continuar lendo Violência Doméstica em Tempos Digitais
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