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Tag: empregador

Desconto salarial por desaparecimento de produtos e os limites do art. 462 da CLT

1. Regra geral, exceções legais e a proteção ao salário O salário constitui verba de natureza alimentar e ocupa posição central no sistema de proteção ao trabalhador. Em razão de sua função essencial à subsistência do empregado e de sua família, o ordenamento jurídico brasileiro confere tratamento rigoroso às hipóteses de descontos salariais. Nesse sentido,… Continuar lendo Desconto salarial por desaparecimento de produtos e os limites do art. 462 da CLT

As novas regras de trabalho aos domingos e feriados (Portaria 3.665 MTE).

A Portaria nº 3.665/2023, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), representa um marco regulatório significativo no que concerne ao trabalho aos domingos e feriados no Brasil. Publicada em 14 de novembro de 2023 e com entrada em vigor prevista para 1º de julho de 2025, esta norma altera substancialmente as regras preexistentes, impactando… Continuar lendo As novas regras de trabalho aos domingos e feriados (Portaria 3.665 MTE).