A liberdade de expressão, um dos pilares da ordem democrática brasileira, é sagrada e irrenunciável, conforme preconizado no artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal de 1988. Ela se traduz na faculdade de qualquer indivíduo manifestar livremente seus pensamentos, ideias, críticas e crenças, sem que para isso necessite de prévia censura. Essa garantia… Continuar lendo Os Limites da Liberdade de Expressão no Brasil e a Condenação à Prisão do Humorista Léo Lins: A Transição do Abuso do Direito ao Delito Criminal
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