O ministro Gilmar Mendes do STF retomou a tramitação de processos sobre pejotização que estavam suspensos desde abril de 2025. Para entender o impacto dessa decisão na sua empresa, primeiro é preciso esclarecer o que é pejotização. Trata-se da contratação de um profissional como pessoa jurídica (via CNPJ) para realizar atividades na empresa.
O represamento de ações na Justiça do Trabalho impedia a produção de provas, audiências e julgamentos. Isso gerou em primeiro momento acumulo de processos e incerteza tanto para empresas quanto para trabalhadores, pois nenhuma das partes sabia ao certo, quando os litígios de pejotização seriam julgados.
Agora, essa paralisia foi parcialmente encerrada.
A decisão do Ministro Gilmar Mendes STF permite que esses processos voltem a ser julgados, mas apenas nas duas primeiras instâncias da Justiça do Trabalho, estancando o procedimento no TRT (2a. Instância), até decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
O grande questionamento que o STF ainda precisa responder é: qual a linha entre um contrato legítimo de prestação de serviços autônoma e uma fraude trabalhista disfarçada de PJ? O Supremo Tribunal Federal discutirá os limites para o reconhecimento de vínculo empregatício em contratos de prestação de serviços e outras modalidades de organização do trabalho.
A decisão do Ministro Gilmar Mendes é realista, pois reconhece que obstar completamente a Justiça não resolve o problema, mas também não oferece resposta final, posto que, dependendo do teor da decisão final do Supremo Tribunal Federal, muitos processos deverão ser analisados novamente pela Justiça do Trabalho ou Tribunal Regional do Trabalho.
