O Supremo Tribunal Federal decidiu, em medida cautelar, suspender nacionalmente todos os processos judiciais que tratam de indenizações por atrasos, cancelamentos ou alterações de voos decorrentes de caso fortuito ou força maior.
A determinação, proferida pelo Ministro Relator Dias Toffoli, fundamenta-se na necessidade de uniformizar o entendimento jurídico diante do elevado número de ações em trâmite no país e da existência de decisões conflitantes entre os tribunais. O STF reconheceu que a ausência de um padrão interpretativo gera insegurança jurídica, tanto para consumidores quanto para o setor aéreo, justificando a suspensão até o julgamento definitivo do tema pela Corte.
Com a decisão, ficam temporariamente paralisados:
*os processos em andamento;
*o início de novas ações com a mesma matéria;
*recursos pendentes que discutam responsabilidade civil por atrasos ou cancelamentos atribuídos a causas excepcionais.
A medida tem impacto direto no ambiente regulatório e no mercado de transporte aéreo, ao mesmo tempo em que exige atenção dos profissionais do Direito, que deverão aguardar o julgamento de mérito para compreender os limites de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Brasileiro de Aeronáutica nessas situações.
Este é um momento relevante para todos os que atuam no setor jurídico e regulatório. A definição futura do STF deverá influenciar não apenas a jurisprudência, mas também a forma como as companhias aéreas, consumidores e operadores do Direito lidarão com a judicialização do transporte aéreo nos próximos anos.
Continuarei acompanhando o tema e compartilharei atualizações assim que houver novos desdobramentos.
