A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2), por 315 votos favoráveis e 38 contrários, o projeto que autoriza a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados. Agora, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Mas atenção: não se trata de “remédio na gôndola”.
🔎 O que o projeto prevê?
✔ Os medicamentos não poderão ficar expostos nas prateleiras comuns;
✔ A venda deverá ocorrer em espaço separado, estruturado como farmácia ou drogaria;
✔ O funcionamento deverá obedecer às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
✔ Medicamentos de controle especial terão regras mais rígidas, como pagamento prévio ou transporte em embalagem lacrada;
✔ Canais digitais só poderão ser utilizados para entrega, respeitando as exigências sanitárias.
⚖ Impacto jurídico e econômico
A medida tende a ampliar a concorrência e facilitar o acesso da população a medicamentos, mas mantém o controle sanitário rigoroso — preservando a segurança do consumidor.
Agora, resta aguardar a sanção presidencial para que a proposta se transforme definitivamente em lei.
📌 Informação e direito caminham juntos.
