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MPF pede que STF garanta direitos do consumidor em teses sobre aplicação da nova lei de plano de saúde

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pede ajustes para assegurar possibilidade de anulação de cláusulas [...]

08
dez
Governo divulga orientação oficial sobre pagamento aos trabalhadores com jornada reduzida ou contrato suspenso

Há mais de um mês o governo vem sendo cobrado por trabalhadores e empresas sobre [...]

07
dez
TST decide que motoristas de ônibus podem acumular função de cobrador

Recentemente, a 4ª Turma do TST decidiu, em dois casos, afastar as condenações impostas a [...]

07
dez
Judiciário terá comitê cibernético para proteção

O ministro Luiz Fux, presidente do STF e do CNJ, anunciou que irá criar um comitê [...]

10
nov
DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, chegou a um consenso sobre uma das [...]

30
out
Imagem: Gabriela Biló/Estadão Conteúdo
Plenário do STF analisará obrigatoriedade da vacinação contra Covid-19 no Brasil.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, decidiu, na última sexta-feira (23), enviar [...]

29
out
Revista íntima em presídios fere dignidade humana.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (28) se a prova obtida [...]

29
out
Lei que altera prazo da CNH e limite de multas é sancionada.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, no dia 13 de outubro, com vetos, a lei que [...]

19
out
Pedidos de renegociação aos bancos chegam a R$ 200 bilhões, diz Febraban

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou nesta segunda-feira (6) um levantamento parcial dos pedidos [...]

07
abr
Fux julga inviável ação sobre suspensão de prazos do Enem 2020

O ministro do STF Luiz Fux, julgou inviável a ADPF 673 em que o PDT – Partido Democrático [...]

06
abr
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