Governo divulga orientação oficial sobre pagamento aos trabalhadores com jornada reduzida ou contrato suspenso

Há mais de um mês o governo vem sendo cobrado por trabalhadores e empresas sobre a forma de cálculo correta do 13º salário, sobretudo daqueles que tiveram o salário reduzido por meio de acordos de redução salarial autorizados pela MP 936, durante o período de pandemia de Covid-19.

Considerando que a legislação trabalhista prevê que o cálculo do 13º é feito com base no salário de dezembro, várias dúvidas surgiram, inclusive, muitos empregadores acreditavam que o benefício seria proporcional ao tempo trabalhado nos casos de suspensão do contrato de trabalho.

Diante disso, nessa terceira semana de novembro, o governo emitiu orientação oficial acerca do assunto, a menos de 15 dias da data de pagamento da primeira parcela do 13º salário, que deve ser depositada até o dia 30 de novembro e a segunda parcela até 20 de dezembro.

De acordo com a Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME do governo, o 13º salário deverá ser pago integralmente para quem teve a jornada de trabalho reduzida em função da pandemia, sendo calculado com base na remuneração integral do mês de dezembro, sem quaisquer influências das reduções temporários de jornada e salário.

Se em dezembro o funcionário estiver recebendo remuneração menor devido a jornada reduzida, o benefício natalino ainda deverá ser integral. Quanto aos contratos suspensos, não será considerado para o cálculo do 13º o período não trabalhado, salvo se tiver prestado serviço por mais de 15 dias no mês, o que será considerado para pagamento do benefício.

Isto é, se trabalhou mais de 15 dias no mês, o trabalhador deve ter esse período considerado no cálculo do 13º e das férias. Porém, se passou o mês com o contrato suspenso, terá esse período descontado dos benefícios pois o tempo de afastamento não é considerado para contagem de tempo de serviço, afetando assim o cálculo das férias e do 13º.

A conta do valor efeito é feita dividindo o salário integral por 12, e multiplicando pelo número de meses efetivamente trabalhados (a partir de 15 dias de trabalho).

Em suma, para quem teve a jornada de trabalho reduzida, o 13º será integral, equivalente à remuneração de dezembro, e terá o mesmo direito a férias, após 12 meses trabalhados, com pagamento do mês integral mais 1/3.


Já para quem teve o contrato de trabalho suspenso, o cálculo do 13º será feito sobre o salário de registro, relativo a dezembro, mas computados apenas os meses trabalhados (aqueles em que a pessoa trabalhou pelo menos 15 dias), sendo 1/12 de salário por mês trabalhado.

Assim, quem ficou três meses com o contrato suspenso, por exemplo, vai receber 9/12 de salário como 13º. O período em que o contrato ficou suspenso não conta para as férias. O trabalhador terá direito a férias quando completar 12 meses trabalhados.

Quem for demitido a partir de agora, terá direito ao recebimento do 13º proporcional aos meses trabalhados, bem como às férias, considerando o valor do último salário, sem levar em conta a redução na remuneração.

O trabalhador que já recebeu a primeira parcela adiantada, pode receber a complementação da diferença na segunda parcela. Caberá à empresa fazer os ajustes necessários.

Se o empregado foi demitido e recebeu o pagamento do 13º com o valor do salário reduzido para o cálculo, pode ajuizar uma ação no prazo de dois anos da data da demissão, com a mesma fundamentação da Nota Técnica, uma vez que tem direito à complementação da rescisão.

Levando em conta que a Nota Técnica busca evitar possíveis tentativas de se pagar um valor menor da base de cálculo do 13º, por redução de jornada em novembro e dezembro, se o trabalhador estiver recebendo remuneração menor nesses meses devido a jornada reduzida, o caso poderá ser judicializado por eles, ou até mesmo pelas empresas.

Por fim, registra-se que, embora a Nota Técnica não tenha força de lei, se não houver o seu cumprimento e se a empresa não seguir as orientações do governo, haverá a possibilidade de sofrer autuação da fiscalização trabalhista, bem como reclamação trabalhista individual ou coletiva.


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