Parecer: maioria do Supremo vota por punir com prisão quem não pagar ICMS declarado

PARECER ESCRITÓRIO

INSEGURANÇA JURÍDICA – NÃO RECOLHIMENTO ICMS – PRISÃO – CRIME APROPRIAÇÃO INDÉBITA …
Decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL sobre ICMS é retrocesso…

O STF – Por maioria de votos (6×3) na última quinta-feira mantendo escore favorável da tese de que o não pagamento do ICMS, ainda que devidamente declarado, configura CRIME contra ordem tributária DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA…
Em sendo mantida decisão, flagrante insegurança jurídica a ser albergada no meio social, é a subjetividade em caracterizar quando ocorreu o animus doloso em sonegar ou se a falta de pagamento é derivada de difícil situação financeira atravessada pela empresa ou empresário individual …
A pressão pela arrecadação do ICMS vai ser grande evitando assim comprovação futura perante o Fisco do binômio impossibilidade de pagamento x fraude.
Nasce também no meio jurídico, corrente de ausência de tipicidade, onde informa que a prisão por dívida apenas existe na Constituição Federal nos casos relativos ao não pagamento de pensão alimentícia artigo 5, inciso 67 da Constituição Federal, oportunidade em que reforça que não caracterizado o o dolo, a prisão deve ser afastada, pois o Estado possui meios próprios e eficazes para cobrar seus créditos.
Repita-se a mera inadimplência não pode ser confundida com sonegação.
Vamos aguardar o deslinde da questão na última sessão e verificar se haverá sensibilidade e mudança na interpretação dos Ministros.

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