PEC 241 – PEC 55

Encerramos o ano de 2016, com uma pergunta, cada vez mais frequente: Até quando?

Nesta crise moral, ética e social, que estamos atravessando, surge novo costume, atribuir a terceiro a “qualidade” de honesto, ético e probo. 

Sou do tempo em que estes adjetivos estavam acoplados a essência do ser humano, conjuntamente com a bondade, caridade, dentre outros. Tais atributos, não credenciam a pessoa destaque algum, pois a honestidade e caráter não se compram, e sim vêem de berço. 

O momento atual retrata muito esta dicotomia subjetiva, em especial quando atravessamos sérios problemas de corruptos e corruptores, eis que estasfiguras típicas não sobrevivem uma sem a outra. 

Ademais, atravessamos problemas de desarmonia entre os três poderes constituídos, adicionada às votações às pressas, de questões que deveriam ser debatidas calma e amplamente em âmbito social (PEC 241/PEC 55). 

Somos um País de dimensão continental com grande diversidade social e econômica entre suas regiões.Quando, analisando o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH, metodologia global para classificar países membros da ONU, pelo grau de desenvolvimento humano, distinguindo países desenvolvidos (desenvolvimento humano médio e alto) e subdesenvolvidos (desenvolvimento humano baixo), o Brasil ficou em 75.º lugar – fonte: O Estadão 14 Dezembro 2015. 

Percebe-se, então, que estamos diante de um abismo social, se compararmos a situação da saúde, educação, segurança e transporte, com países mais desenvolvidos; o que em muito afeta a dignidade do ser humano.

O problema relacionado à pasta da saúde é seríssimo, pois faltam hospitais públicos e privados, médicos, equipamentos e até mesmo vagas em leitos e unidades de tratamento intensivo – UTI. A vida do ser humano está sendo deixada em segundo plano, ou empilhada em um corredor de Hospital. 

De idêntica forma, a educação vem sendo ceifada a cada dia, utilizando-se um modus operandi para falir o sistema, quer seja, desmotivando alunos, sucateando escolas ou remunerando com baixíssimos salários os professores. 

Ao meu entender o Educador deveria ter um dos maiores salários e ser altamente reconhecido, pois somente chegamos ao desenvolvimento cultural e motor graças aos nossos professores.

Sem floreios, a União vem buscando canais para escoar a drástica situação a qual o brasileiro está sendo submetido, através de medidas ineficazes que atingem cada vez mais os menos favorecidos.

A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram a antiga Proposta de Emenda Constitucional – PEC 241, atualmente PEC 55, que cria um limitador para os gastos públicos, congelando-os por 20 (vinte) anos, a partir de 2017, tendo como forma de reajuste o valor gasto no ano anterior, corrigido pela inflação acumulada.

Todavia ressalta-se que o “teto” atinge as despesas,aumentando assim a desigualdade social.  Boa parte do ajuste das finanças públicas, deve se dar pelo corte dos benefícios sociais e transferências de rendas. Logo, fatalmente serão cortados investimentos como: seguro-desemprego,  bolsa família, em infraestrutura, saneamento, transporte e habitação. 

O governo alega ter tido zelo quando estabeleceu regimes especiais para a Saúde e para a Educação. Nestas duas áreas serão fixados pisos de investimento, e as demais áreas juntas precisam apenas respeitar o teto de gasto do governo, não existindo piso de investimento para cada uma.

Os números são bonitos, porém a prática é perigosa. Há fortes temores sociais quanto os efeitos da PEC a partir de 2018, caso a receita governamental aumente, com o crescimento do Pais. Porque, considerando o investimento em saúde e educação estão atrelados a tais receitas, há risco de não crescerem em idêntico ritmo, sofrendo assim os desfavorecidos.

Ressalta-se ainda que a tributação brasileira éregressiva e injusta, pois prioriza tributos sobre o consumo em detrimento da tributação sobre a renda.Neste caso, os menos favorecidos acabam respondendo por uma parcela maior de impostos, logicamente, em via proporcional.

Necessário ressaltar que, em momento algum foi cogitado a taxação de imposto sobre grandes riquezas.

A tendência natural é que ocorra um crescimento econômico puxando para baixo os investimentos em saúde e educação, aumentando potencialmente o caos instalado na saúde e educação, áreas que há muito vem sendo subfinanciada por empresas privadas.