Parecer

Vivemos um momento de grave crise econômica, onde parte desta dificuldade foi gerada pela má administração e desvio de verbas públicas, conforme corriqueiros escândalos vinculados a imprensa falada e escrita, além da disparidade, no reajuste salarial dos membros dos três poderes Constituídos, quando comparados com os demais cidadãos de diversas classes sociais que compõe nossa sociedade.

Adicionamos os fatos acima, o eterno déficit previdenciário, o que eclodiu em enorme incerteza e retração do mercado, com evasão de investidores e demissões em larga escala.

As demissões originadas neste período de crise, em sua maioria, ocorreram frente a impossibilidade do empregador manter um colaborador/empregado, sem ter  contrapartida no objeto social de sua empresa, qual seja: venda de mercadoria ou prestação de serviço.  Destarte, não restou alternativa senão dispensar seus empregados sem justa causa.

Cobra relevo ressaltar que, ocorrendo demissão sem justa causa, o empregado é indenizado, recebendo aviso prévio, 13º. Salário, férias e adicional, saque no FGTS, com a multa etc…, havendo ainda a possibilidade, dependendo do seu tempo de serviço, ter direito ao seguro desemprego.

Cabe lembrar que estamos falando de demissões neste momento de crise.

Ocorre que em última sessão plenária do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17ª. Região – ES, decidiu  que a partir de então, as  empresas deverão justificar o motivo pelo qual, o empregado está sendo demitido sem justa causa, caso o mesmo venha questionar o fato via judicial.

Prima facie, com a devida vênia,  não entendo o  rigor e justificativa para tal julgado, eis que a própria legislação Celetista, elenca motivos para a ocorrência da demissão por justa causa, ou seja, somente nesta modalidade, o empregador deverá ter o cuidado informar o vetor motivador do desligamento do empregado, pois acarreta-lhe algumas sanções., inclusive pecuniárias.

Lembrando que tal justificativa, somente deverá ser realizada, se o empregado pleitear informações na justiça….

O Voto do Desembargador Relator do Egrégio TRT/ES ratificou o teor da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, que visa resguardar o emprego e seus fins sociais, tendo como causa de dispensa do empregado apenas, quando houver problema em seu comportamento incompatível com a empresa, indisciplina, baixa qualidade técnica, ou existências de problemas econômicos na empresa.

A meu entender, além de suprimir a dispensa sem justa causa, unificando-a à dispensa por justa causa,  o Egrégio Tribunal não reconhece a grave crise em que o Pais atravessa.

A justificativa do julgado do  Egrégio TRT ES, segundo o Desembargador Relator, enquadra-se pois o então Presidente da Republica Fernando Henrique Cardoso, não poderia denunciar a Convenção 158, posto que apenas o Congresso Nacional tem poder para tal. Destarte, cometeu ato inconstitucional o então Presidente da Republica, ato este que está em julgamento no Egrégio Supremo Tribunal Federal e por maioria de voto, estão entendendo pela inconstitucionalidade do ato, logo, o E. TRT – ES antecipou julgamento do Supremo Tribunal Federal, para declarar inconstitucionalidade do ato Presidencial em nosso Estado, em flagrante supressão de Instancia, falo sob minha ótica turva e embaçada, de mero advogado com 22 (vinte e dois) anos de Estrada.

Ora, se não foi decidido ainda pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo que a votação esteja pela maioria, guinada a inconstitucionalidade do ato, somente após o transito em julgado, é que tem efeito o decisum.

Volto a informar, com a decisão, o empregador deverá ter zelo e transparência para demitir seu empregado, do contrário caso o mesmo argua sua demissão sem justa causa na justiça, o empregador deverá trazer a baila os vetores que motivaram a dispensa.

Visa ainda, evitar dispensas frente a mudanças na atividade social da empresa, o que ocorre muitas vezes com empresas de terceirização, que mudam de ramo ou objeto social, conforme a tendência de mercado.