OS LIMITES DE UM PLEITO

A Augusta Policia Militar do Estado do Espírito Santo, instituição que brilhantemente não poupa esforços para nos defender, manter a ordem e o bem-estar dos Cidadãos do Estado do Espírito Santo, resolveu reivindicar aumento salarial, pleito que entendo justo frente às condições de trabalho aos quais os policiais militares são expostos, com equipamentos e viaturas muitas vezes ultrapassados, quando comparados a outros entes federados.
Não obstante, os Militares vivem, constantemente, a sensação de não voltarem para o seio de sua família, face à iminente possibilidade de perda do bem mais precioso que possuímos que é a VIDA, posto que esta pode ser ceifada a qualquer momento em combate na defesa da sociedade.
Porém a forma pela qual a reivindicação vem sendo conduzida, tem trazido transtornos e manchas sociais irretocáveis a Sociedade do Espírito Santo. Estamos vivendo um sistema de insegurança e reclusão em nossas residências, enquanto meliantes praticam assaltos, homicídios, saques às lojas dos contribuintes, que de forma penosa pagam impostos. Cidadãos estes que  em primeiro momento, apoiaram e viram por justo o pleito.
Reafirmo, tenho por justa a reivindicação de aumento salarial e melhores condições de trabalho, principalmente quando assistimos manchetes de jornais, que narram à quantidade de dinheiro desviada na lava-jato e outras operações. Porém, será justa a conquista deste pedido através de sangue derramado, insegurança social, lojas saqueadas e famílias chorando por entes que não mais retornarão?
É hora de reflexão e diálogo, a Sociedade do Espírito Santo está cerceada no seu Direito Constitucional de ir e vir, artigo 5, inciso XV. A reivindicação dos Policiais Militares é justa, porém a manifestação e sua forma para a obtenção do pleito, não pode ser apoiada, pois utiliza o coas social, pânico, a vida do cidadão como moeda de troca.
XV – e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
Mais uma vez reforcemos: Militares Católicos e Cristãos, busquem o diálogo e não deixem a sociedade desamparada.
Trabalhando com a ciência jurídica, é vedado ao Militar a sindicalização e a greve, art. 42, c.c 142, paragrafo 3º., inciso IV “ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;”,
Aos que questionarem à injusta restrição ao direito de greve a Militares, o Constitucionalista ao elaborar nossa Carta Magna, foi bem sábio e visando frenar episódios como o que vivemos hoje. No direito temos o absoluto e o relativo, e no caso em tela preserva-se  aquele, que no caso é representado pelo bem estar e segurança social, em detrimento de uma categoria.
Ademais, temos por absoluto o dever dos Militares em defender a dignidade da pessoa humana. Para muitos, pode soar estranho e redundante  a expressão “pessoa humana”, mas o legislador assim escreveu no artigo 1º., inciso III da Constituição da Republica Federativa do Brasil, logo, a manifestação dos militares atenta contra a segurança da coletividade, justifica a ilegalidade do movimento e gera sustentação jurídica ao decreto que instituiu a necessidade da Força Nacional de Segurança.
Assim, frente ao impasse, os Policiais Militares resolveram não deixar os quarteis (não direi aquartelamento ou motim), não restando alternativa ao Governo senão transferir o controle operacional dos Órgãos de Segurança Pública do Espírito Santo, para o General de Brigada Adilson Carlos Katibe, autoridade encarregada das Forças armadas para garantir a Lei e a ordem no Espirito Santo.
Ressalta-se que o Decreto foi assinado com base na Lei Complementar no. 97/99, onde seu artigo 15 parágrafo 3º.,4º., 5º., e 6º., preveem que poderá o Governador do Estado transferir o poder operacional da Segurança Publica para as Forças Armadas, conferido à autoridade encarregada das operações, para atribuir e coordenar missões ou tarefas específicas a serem desempenhadas por efetivos dos órgãos de segurança pública, obedecidas as suas competências constitucionais ou legais, ou seja, trazer de volta a paz e  estabilidade social.
Com o decreto em vigor, toda parte operacional, inclusive chamadas ao CIODES, autuação, patrulhamento que busquem a segurança da sociedade e pacifique conflito, dentre outros ficarão a sob responsabilidade direta das Forças Armadas, conforme decreto assinado, cabendo ao Secretario de Estado da Segurança Publica a mesma função administrativa.
O decreto assinado pelo Governador teve como base a Lei Complementar 97/99, cujo teor visa normatizar a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas em casos excepcionais.
Necessário, informar que este decreto em muito difere  da Intervenção Federal, conforme anunciado após assinatura do decreto, posto que a Intervenção é uma medida de caráter excepcional de supressão temporária da autonomia de um ente federativo, como intuito de manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira, garantir a independência dos poderes, reordenar as finanças de um ente, prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, entre outras.
Por fim, devemos manter a calma neste momento, restabelecendo imediatamente a segurança social a paz e a concórdia, através do diálogo social. Nossa sociedade tão digna e sofrida não merece viver enclausurada e saqueada, exposta ao medo e pressão psicológica, sendo utilizado seu Direito Constitucional de ir e vir como argumento para pleitos de uma categoria que, conforme já mencionado há muito vem honrando nosso Estado e não pode ter seu nome manchado por este episódio.
FABIANO CABRAL DIAS
Advogado – OAB/ES 7831