Demissão sem justa

Demissão sem justa causa, deverá ser justificada…

Vivemos um momento de grave crise econômica, onde parte desta dificuldade foi gerada pela má administração e desvio de verbas públicas, conforme corriqueiros escândalos vinculados a imprensa falada e escrita, além da disparidade, no reajuste salarial dos membros dos três poderes Constituídos, quando comparados com os demais cidadãos de diversas classes sociais que compõe nossa sociedade.

Adicionamos os fatos acima, o eterno déficit previdenciário, o que eclodiu em enorme incerteza e retração do mercado, com evasão de investidores e demissões em larga escala.

As demissões originadas neste período de crise, em sua maioria, ocorreram frente a impossibilidade do empregador manter um empregado, sem ter contrapartida no objeto social de sua empresa, qual seja: venda de mercadoria ou prestação de serviço, não restando alternativa senão dispensar seus empregados sem justa causa, pagando verbas rescisórias e indenizaçōes fundiárias.

Ressalta-se que, estamos falando de demissões sem justa causa em momento de grave crise econômica.

Em Dezembro/2017 o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17ª. Região – ES, decidiu que a partir de então, as empresas deverão justificar o motivo pelo qual, o empregado está sendo demitido sem justa causa, caso o mesmo venha questionar o fato via judicial.

O Voto do Desembargador Relator do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região – ES, ratificou o teor da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, que visa resguardar o emprego e seus fins sociais, tendo como causa de dispensa do empregado apenas, quando houver problema em seu comportamento incompatível com a empresa, indisciplina, baixa qualidade técnica, ou existências de problemas econômicos na empresa.

A justificativa do julgado do Egrégio Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região – ES, enquadra-se no ato do Presidente da Republica Fernando Henrique Cardoso, não poderia denunciar a Convenção 158 da OIT, posto que apenas o Congresso Nacional tem poder para tal, razão pela qual, cometeu ato inconstitucional. Ressaltou ainda que, esta discussão está em julgamento no Egrégio Supremo Tribunal Federal, sendo a tese de inconstitucionalidade do ato, vencedora por maioria de votos.

Por tal razão, E. TRT – ES antecipou o julgamento do Supremo Tribunal Federal, para declarar inconstitucionalidade do ato Presidencial em nosso Estado, em flagrante Supressão de Instancia, além de não aguardar o transito em julgado da matéria.

Entretanto, sob minha ótica, que muitos entenderão míope, acredito respeitosamente, por precipitado tal acórdão, mesmo porque, repita-se, não houve decisão final do Supremo Tribunal Federal.

Entretanto, recomendo que as empresas cumpram a decisão, agindo com zelo e transparência, no momento da demissão sem justa causa, evitando questionamentos judiciais, relacionados a justificativa da dispensa imotivada.

Fabiano Cabral Dias

Cabral Dias & Associados Advocacia e Consultoria Jurídica